CARTA DO RIO DE JANEIRO

Os participantes IV ENCONTRO NACIONAL DE FÓRUNS PERMANENTES DA SOCIEDADE CIVIL PELOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA promovido pelo Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil Pelos Direitos da Pessoa Idosa e com o apoio operacional do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro - Fórum PNEI-RJ, ocorrido no Distrito de Xerém, município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, de dezenove a vinte e um de novembro de dois mil e doze, na Sede Campestre da Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil – AAFBB, onde estiveram presentes os representantes e observadores de cinco Fóruns estaduais credenciados e de um Fórum estadual em processo de credenciamento, além de participantes em geral, apresentam a Carta do Rio de Janeiro, documento final deste Encontro.

A Carta do Rio de Janeiro tem por objetivo a socialização dos temas abordados nos debates e discussões, com os seguintes eixos norteadores:

a) Fóruns da Sociedade Civil – Agentes de transformação;

b) A relação Instituinte x Instituído: Dinâmicas e Processos, promovendo o melhor entendimento e empoderamento da sociedade civil possibilitando a articulação entre segmentos do movimento de defesa dos Direitos das Pessoas Idosas.

A sociedade brasileira está passando por um processo de transformações em função do envelhecimento e o Fórum é um espaço que estimula e promove reflexões, discussões e formas de organização para maior participação social, maior representação do segmento da Pessoa Idosa e maior controle social democrático com vistas à construção, garantias e defesa de direitos.

Somos pessoas e organizações combativas que reivindicamos, às esferas governamentais, respeito aos direitos e atendimento das demandas e necessidades das pessoas idosas e, também, de reconhecimento e maior garantia de que a representação da sociedade civil se faça presente e participe do desenvolvimento social, na efetivação da legislação voltada para a pessoa idosa, e, principalmente na implementação da Política Nacional do Idoso e no cumprimento do Estatuto do Idoso.

O Fórum Nacional continua firme no seu propósito de exigir das autoridades constituídas o cumprimento da Legislação de Proteção da Pessoa Idosa deste país. Assim, neste Encontro reafirmamos as proposições apresentadas nos Encontros anteriores e que por variados motivos não foram concretizadas:

1-  Atuar na articulação dos fóruns existentes e incentivar a formação de novos fóruns regionais, estaduais, municipais e outras localidades;

2-    Promover a articulação entre os diversos conselhos setoriais e de direitos e demais fóruns de segmentos sociais na perspectiva das lutas gerais e pela cidadania emancipada;

3-    Articular nas três esferas do governo propondo projetos de leis e emendas que beneficiem as pessoas idosas;

4-    Desenvolver práticas políticas em defesa dos direitos das pessoas idosas pela implementação efetiva da política nacional do idoso e pelo cumprimento integral do estatuto do idoso;

5-    Promover a discussão e debate sobre formas de garantir a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para a implantação e funcionamento dos fóruns;

6-    Pelo encaminhamento da Moção de Protesto aprovada no II Encontro aos órgãos competentes (INSS e outros) contra a não transparência das contas da seguridade social que penaliza aposentados, com a alegação de “déficit” da previdência;

7-    Que os fóruns se comprometam pela  realização de atividades de capacitação para seus membros, em articulação com universidades e outras entidades sobre Seguridade Social, Fundos Especiais e outros temas, para melhor atuação política de defesa de direitos da pessoa idosa;

8-    Que os fóruns se comprometam a participar, conhecer e acompanhar as Resoluções dos Conselhos de Direitos do Idoso, nos níveis Federal, Estaduais e Municipais e do Distrito Federal, em especial, àquelas relacionadas aos orçamentos e ao Fundo do Idoso.

9-    Exigir dos órgãos governamentais responsáveis pelos programas voltados para o segmento do idoso, a realização de um amplo programa de capacitação para conselheiros e outros interessados, com temas relevantes e de interesse dos segmentos, por exemplo: elaboração e acompanhamento do controle de orçamento, seguridade social, fundo do idoso e outros;

10- Mobilização dos fóruns para garantir participação na elaboração dos orçamentos Federal, Estaduais e Municipais e do Distrito Federal;

11- Recomendar que os fóruns estaduais e municipais estudem e divulguem a  Instrução Normativa  nº 1131 e 1143  da Receita Federal sobre gestão do fundo;

12- Atuar junto ao Poder Legislativo visando à criação ou fortalecimento das Comissões Parlamentares do idoso;

13- Exigir que no Plano Nacional de Educação se insira a questão do envelhecimento;

14- Identificar locais adequados para montar Rede Vídeo ou Internet para ser meio de difusão de conhecimento, sobretudo PPA, LDO, LOA, inclusive sobre as datas de cada um;

15- Inserir a temática do envelhecimento nos currículos escolares desde o básico  até o ensino superior, conforme o artigo 22 do Estatuto;

16- Integrar e atuar em todos os movimentos sociais com finalidades de conscientizar e fortalecer a cultura de envelhecimento com dignidade e respeito;

17- Reivindicar a criação de uma rubrica no orçamento das secretarias que coordenam a Política Nacional do Idoso, para viabilizar as estrutura dos fóruns, encontro nacional e movimentos sociais do segmento idoso.

Assim é que ratificamos as deliberações dos Encontros anteriores e incluímos as deliberações deste IV Encontro Nacional.

A Plenária do IV ENCONTRO NACIONAL aprovou as seguintes propostas e moções:

1-    Que a Coordenação Nacional do Fórum Nacional procure um parlamentar que se identifique com a nossa causa para agendar uma Audiência Pública no Congresso Nacional com a participação de parlamentares, Secretaria de Direitos Humanos e MDS,  representantes do governo e outras entidades afins, para discutir o não cumprimento dos direitos dos idosos, estabelecidos no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, assim como a questão previdenciária que influem na vida dos idosos.

Quando agendada essa audiência cada Fórum estadual se compromete a trabalhar suas bases para a participação de grande número de idosos no referido evento;

 

2 - O Fórum Nacional deverá articular-se com a ANFIP, Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Fórum Nacional de Saúde, para construir uma agenda de trabalho conjunto e em articulação com os Fóruns Estaduais, credenciados ao Fórum Nacional, visando fortalecer a luta pela defesa dos direitos;

 

3 -  Que o Fórum Nacional trabalhe  junto ao CNDI no sentido de elaborar e estabelecer melhores critérios para a eleição da representação da Sociedade Civil.  A proposta se assenta no argumento de que embora muitas “Entidades” se apresentem como Sociedade Civil, baseadas em seu caráter legal, como associações ou outra denominação própria da Sociedade Civil, não constituem, porém, um caráter legítimo de Sociedade Civil.  Essas instituições são sociedade civil em parte, na legalidade, mas, não na totalidade, pois, no entendimento do Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa, muitas dessas Entidades são originariamente constituídas por categorias de Servidores Públicos e\ou de Gestores de Políticas e Serviços Públicos ou membros participantes de Órgãos Públicos, logo, atuam diretamente nos governos e com os governos, e só estão organizados a partir dessa origem ou condição. Desta forma, mascaram a verdadeira essência do que seja genuína e legítima Base da Sociedade Civil. Embora, a maioria preste relevantes serviços a sociedade em geral, e, as pessoas idosas, em particular, não as reconhecemos como sociedade civil, ou seja, não nos representam - legitimamente - como oriundas da Base da Sociedade Civil. 

 

 4 – Foi aprovado atualizar as propostas dos Encontros Nacionais anteriores que ainda não tenham sido contempladas.

 

1-MOÇÃO DE APOIO

Os participantes do IV Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa se manifestam em total apoio às lutas da FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE que defende o fortalecimento do caráter público e estatal do SUS, sob a administração do Estado, de qualidade, gratuito e para todos, contra a privatização e pelas lutas deste movimento em defesa dos trabalhadores.

 

2-MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

Os participantes do IV Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa vêm reivindicar a reimplantação do Conselho Nacional de Seguridade Social para o efetivo controle social do tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

A URGENTE retomada do Conselho Nacional  de Seguridade Social  tem um papel imprescindível na Defesa dos Direitos, na implementação de Políticas Públicas e para o exercício da participação social, inclusive da sociedade civil, no Controle Democrático do Controle Social junto aos recursos, programas e ações públicas nos setores que compõem o campo da Seguridade Social.

 

3-MOÇÃO DE APOIO

Os participantes do IV Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa vêm apoiar as Organizações Não Governamentais do Palácio das ONGS – PALONG, que desenvolvem programas e projetos no referido prédio, situado a av. General Justo, nº 275, as quais receberam notificação da Secretaria do Patrimônio da União para a desocupação do referido imóvel, em novembro de 2012, sendo prorrogado até dezembro do mesmo ano.

Manifestamos também o nosso irrestrito apoio à prorrogação do Termo de Cessão de Uso pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Secretaria de Patrimônio da União das referidas salas, ocupadas pelas ONGS  supracitadas.

4-MOÇÃO DE PROTESTO SDH

Os participantes do IV Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa vêm protestar pela liberação imediata do documento que trata da Regulamentação do Fundo Nacional do Idoso, aprovada pelo CNDI em agosto próximo passado, e até agora tramita lentamente naquela Secretaria sem motivo que justifique esse atraso.

 

5-MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO AOS PARLAMENTARES

Os participantes do IV Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa vêm reivindicar pela votação e aprovação do Projeto que extingue o Fator Previdenciário entendido como um instrumento negativo que tem contribuído para o crescimento da miséria da maioria dos aposentados fortemente prejudicados.

 

6-MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO FEDERAL

Os participantes do IV Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa vêm repudiar as medidas que privilegiam segmentos do setor industrial, com a desoneração da folha de pagamento com novas formas de subsídios financeiros em detrimento da perda de direitos dos trabalhadores e prejuízo para os cofres  públicos, por considerar que essas medidas, a exemplo de outras semelhantes, não irão contribuir para o aumento do número de empregos e nem para a redução dos produtos para os consumidores.

 

7-MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

Reivindicamos que a Secretaria dos Direitos Humanos – SDH, órgão responsável pela Coordenação da Política Nacional do Idoso – PNI, que tem o papel de apoio ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, apresente, com a maior urgência, como e onde a PNI está inserida na estrutura da SDH.

 

8-MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

Os participantes do IV Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa vêm encaminhar moção para que os cursos de capacitação dos integrantes dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa sejam ministrados pelos componentes dos respectivos Fóruns Estaduais Permanentes da Sociedade Civil e demais instituições ligadas à política da pessoa idosa, a partir de uma grade curricular única a ser adotada a nível nacional.

 

 

9-MOÇÃO DE REPÚDIO AO MINISTRO GARIBALDE ALVES

Os participantes do IV Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa vêm REPUDIAR os constantes ataques contra os aposentados e pensionistas e proposta de um Projeto de Lei para enxugar o que o mesmo chama de FROUXIDÃO na Previdência.  Nessa proposta, o pensionista que tiver outra renda não terá o direito de receber esse benefício e também, será estabelecida carência com os proventos proporcionais.

 Xerém, 21 de novembro de 2012.

Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa