CARTA DO CEARÁ II

A Coordenação Nacional do II Encontro Nacional dos Fóruns da Sociedade Civil de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa, reunida imediatamente após o encerramento do II Encontro Nacional dos Fóruns da Sociedade Civil de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa, no dia 26 de novembro de 2010, no SESC IPARANA – Caucaia-CE decidiu pela elaboração e divulgação da “Carta do Ceará II” para comunicar e tornar público para a toda sociedade os resultados alcançados pelo referido Encontro de Fóruns que teve como tema central "A MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE FÓRUNS DA SOCIEDADE CIVIL EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA COM ÊNFASE NO CONTROLE SOCIAL DEMOCRÁTICO”. 

O II Encontro Nacional dos Fóruns da Sociedade Civil de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa, com a representação de 11 Fóruns da Sociedade Civil e dezenas de participantes vindos de vários estados brasileiros, foi coroado de êxito e avanços tanto em suas discussões e debates sobre os temas quanto sobre as deliberações, aprovação de moções e aprovação de propostas e encaminhamentos. Desde a abertura do Encontro com a leitura do “Discurso de Abertura” que demarcou com bastante ênfase a importância dos Encontros dos Fóruns da Sociedade Civil como mais um espaço sócio-político na afirmação de um espaço de protagonismo da sociedade civil e da pessoa idosa e de estímulo e ampliação da participação social na defesa e garantias de direitos à pessoa idosa, na efetivação de maior controle social democrático e reconhecendo a necessária articulação com Órgãos Públicos, com as políticas setoriais e as políticas específicas ao idoso, com outros segmentos, com as entidades da sociedade civil e com o movimento social.

Ressalta-se que um dos marcos desse Encontro foi a deliberação em assembléia, sem nenhuma votação contrária, pela criação do Fórum Nacional da Sociedade Civil de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa, com aprovação da Carta de Princípios e Diretrizes em plenária, por unanimidade, instituindo-se como Regimento Interno do Fórum Nacional da Sociedade Civil de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa.

Dos temas centrais voltados para  o Déficit da Previdência e o “FUNDO NACIONAL DO IDOSO, provocaram ricos debates e aprofundaram-se algumas questões. Ambos os temas acabaram por indicar maior mobilização do segmento de defesa dos direitos da pessoa idosa e de toda a sociedade para o tema da seguridade social, maior transparência sobre a utilização de seus recursos e exigências ao Estado para informar onde estão sendo utilizados os recursos arrecadados pela Previdência Geral. Em relação ao Fundo Nacional do Idoso  – reconhecido como uma conquista política em que os fóruns da sociedade civil têm um papel fundamental na sua garantia -  reivindicamos breve regulamentação e implementação, porém com maior participação da sociedade em todo o processo.

O II Encontro Nacional dos Fóruns da Sociedade Civil de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa aprovou as seguintes moções:

DE PROTESTO:

·         sobre a falta de amplo debate com a sociedade civil organizada sobre a Regulamentação do Fundo  Nacional do Idoso.

·         pela falta de transparência das contas da Seguridade Social, quando sua contabilidade aponta um falso “déficit da Previdência” e reivindicam ampla divulgação das contas públicas, em particular da Seguridade Social.

DE ALERTA:

·         ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI e, conseqüentemente, aos demais conselhos estaduais e municipais, para que se ponham ALERTA quanto a organizações e entidades que se intitulam representantes da sociedade civil ou não-governamentais e se candidatam a assentos exclusivos da sociedade civil nos respectivos Conselhos. O ALERTA foi motivado a partir da estranheza da solicitação de inscrição da entidade “Fóruns de Gestores”, composta por gestores governamentais que se candidataram a vaga de destinada à sociedade civil na recente eleição para o CNDI - gestão 2010/2012, porém, não se efetivou somente por esgotar-se o prazo para apresentação da documentação exigida. A moção reivindica que todos os Conselhos estaduais e municipais atribuam como critério e norma para candidaturas a vagas exclusivas da sociedade civil ou não-governamentais o impedimento de pessoas com vínculos governamentais.  

DE REIVINDICAÇÃO:

·         à Secretaria Nacional de Direitos Humanos para que se aloque no PPA, a ser elaborado, em 2011 recursos para o incentivo, apoio e viabilização de movimento similares ao Fórum Permanente Nacional da Sociedade Civil de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em conformidade com as deliberações da Iª e IIª Conferências Nacionais de Direitos da Pessoa Idosa.

·         ao CNDI para disponibilizar publicamente as Atas e Resoluções das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, ao final de cada reunião.

·         ao CNDI para que exija que a SDH publique  mais editais voltados para o segmento idoso, conforme seu papel como Coordenadora da Política Nacional do Idoso.

·         aos fóruns permanentes para que desenvolvam ações articuladas no dia 19 de novembro – Dia Nacional da bandeira de luta dos Direitos da Pessoa Idosa, tendo como norte uma temática definida no Encontro Nacional do ano anterior  como forma de dar maior força e visibilidade às lutas do segmento idoso.

·         aos Fóruns para que se articulem para participarem nas elaborações da LDO LOA e PPA.

DE REPÚDIO:

·         ao descaso sobre acidentes e violências à pessoa idosa como o que ocorreu em Belém de Pará e o de denunciar os desagravos, hostilidades, arbitrariedades e outras formas de gerofobia que se traduzem em falta de respeito e discriminação para com idosos e idosas, principalmente os que utilizam o transporte público como uma das formas de cumprir o seu direito de ir e vir, como também resolver suas demandas.

·         em solidariedade ao Rio de Janeiro em virtude da aprovação do Projeto de Lei 560/2010 que ignorou as manifestações dos Fóruns na luta pela criação de um Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa dentro da legalidade e de legítima garantia de espaço de Controle social democrático. O repúdio se dirige ao Prefeito do Rio de Janeiro, aos Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e a atual titular da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida da Cidade do Rio de Janeiro que teve seu Projeto aprovado 2006 que atendia na sua totalidade os itens das Leis referidas, que regem na formação de um Conselho Democrático, porém, fez lobby junto à Câmara pela aprovação desta Lei de 2010 totalmente contraria a de 2006.

PROPOSTAS, RESOLUÇÕES E ENCAMINHAMENTOS APROVADOS

1. Os Fóruns Permanentes da Sociedade Civil dos Direitos da Pessoa Idosa deverão promover adequações nos seus Regimentos Internos em conformidade com o Regimento Interno do Fórum Nacional ora aprovado no II Encontro Nacional;
2. Pelo encaminhamento da Moção de Protesto aprovada no II Encontro aos órgãos competentes (INSS e outros) contra a não transparência das contas da seguridade social que penaliza aposentados, alegando “déficit” da previdência;
3. Que fóruns se comprometam pela  realização de atividades de capacitação para seus membros, em articulação com universidades e outras entidades sobre Seguridade Social, Fundos Especiais e outros temas, para melhor atuação política de defesa de direitos da pessoa idosa;
4. Reivindicar a SDH e CNDI participação efetiva do fórum nacional no debate sobre a regulamentação do Fundo Nacional do Idoso e pela sua imediata aprovação;
5. Que os fóruns se comprometam a participar, conhecer e acompanhar as Resoluções dos Conselhos dos direitos do Idoso, nos níveis (Federal, Estadual e Municipal) em especial àquelas relacionadas aos orçamentos e ao Fundo do Idoso (criação, regulamentação e aprovação de orçamento);
6. Exigir dos órgãos governamentais responsáveis pelos programas voltados para o segmento do idoso, a realização de um amplo programa de capacitação para conselheiros e outros interessados, com temas relevantes e de interesse dos segmentos, por exemplo: elaboração e acompanhamento do controle de orçamento, seguridade social, fundo do idoso e outros;
7. Mobilização dos fóruns para garantir participação na elaboração dos orçamentos (Federal, Estadual e Municipal);
8. Os fóruns deverão se mobilizar visando garantir a participação efetiva nas conferências municipais, estaduais e nacional, preparatória a III Conferência Nacional a ser realizada em novembro de 2011 em Brasília;
9. Que o próximo Encontro contemple o enfrentamento da questão do acesso ao transporte público à pessoa idosa de forma digna e respeitosa que deverá ser executada pelos Fóruns como forma de pressão, visando à instituição de políticas públicas que é de responsabilidade e dever do Estado. 

O II Encontro elegeu a Nova Coordenação Nacional, que ficou assim composta:

• Região Norte: Fórum Permanente do Idoso do Amazonas – FOPI-AM e -Fórum Metropolitano da Pessoa Idosa –PA;
• Região Nordeste: Fórum Cearense de Políticas para o Idoso-FOCEPI-CE e Fórum Permanente de Defesa do Idoso-BAHIA;
• Região Sudeste: Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso o Estado do Rio de Janeiro – Fórum PNEIRJ/RJ e Fórum Permanente Pró-Cidadania do Idoso – ES;
• Região Sul: Fórum Paranaense do Idoso-PR.

O II Encontro elegeu o Estado da Bahia para sediar o III Encontro Nacional na cidade de Salvador, sob a responsabilidade de operacionalização, infra-estrutura e demais demandas para sua realização ao Fórum Permanente de Defesa do Idoso – BA.

Para finalizar se torna importante reafirmar nosso campo de representação e ação como movimento social em defesa dos direitos da pessoa idosa. Não há nenhuma pretensão de concorrer com governos ou instituições, nem ao menos enfraquecer órgãos governamentais, mas, nosso movimento é de defesa de direitos e, assim, o de fortalecer as políticas públicas e os poderes responsáveis por sua implementação no restrito cumprimento de suas obrigações constitucionais. Nosso entendimento é que quando as políticas são elaboradas em conjunto com os sujeitos sociais ou protagonistas, servem para fortalecer o necessário exercício da participação social, organização e legitimação do movimento social na defesa dos direitos da pessoa idosa e no legítimo controle social democrático tão salutar no fortalecimento da democracia, na elaboração e implantação de políticas públicas e na construção da cidadania emancipatória. Nosso entendimento é de que a sociedade civil contribui com a construção de direitos na afirmação da cidadania e como tal faz mover os governos. A história dos movimentos ligados ao segmento do idoso revela uma tradição de forte atrelamento das suas entidades às instâncias governamentais.  Ao longo do tempo surgiram iniciativas de setores ligados à causa do idoso, que se contrapunham a este modelo de relação sociedade civil e estado. No entanto ressentíamos da falta de uma instância de articulação e representação político-social. O Fórum Nacional e os Encontros Nacionais pretendem, assim, tornarem-se um canal de representação e atuar como forma de romper com as amarras de tradições de nossa cultura política que emperram o bom desenvolvimento da participação social e o Protagonismo no segmento idoso, onde ainda imperam forte atrelamento dos sujeitos, do movimento social, das instituições e das entidades sociais civis às instâncias governamentais.  Operamos assim como uma legítima e democrática inversão de direção.   Nosso Fórum e nossos encontros se mostram como espaço público representante exclusivo da sociedade civil, um movimento autônomo e independente que se expande e já se faz presente em 10 estados da Federação, com orientação afirmação democrática e participativa, que vem se afirmando com nosso amadurecimento e crescimento internos. Ao  definirmos as diretrizes e princípios gerais que desembocaram em nosso Regimento Interno, aprovado na Plenária do II Encontro, dão o norteando de nosso movimento: um movimento único, irreversível e que consolida ideais. Assim, nos mostramos confiantes com a possibilidade de dialogar com o Estado, com as diversas organizações e entidades, com a sociedade em geral e, principalmente, com os movimentos sociais, a exemplo do que já estamos realizando com a ANFIP, a CONTAG, a Confederação de Aposentados, com as Federações de Associações de Aposentados e Associações de aposentados nos Estados e outros Fóruns Setoriais e de Segmentos para articulação e interlocução nos estados e em nível nacional.  Desta forma, estamos nos consolidando como um movimento crescente e forte.

Coordenação Nacional do II ENCONTRO dos Fóruns da Sociedade Civil de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa

 Caucaia – CE, 26 de novembro de 2010.

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